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Edvaldo Veiga
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Artigos (1)
Edvaldo Veiga
Artigo ·
há 10 anos
Qual o valor aceito pela jurisprudência para que se aplique o principio da insignificância aos delitos tributários após a Portaria MF 75/12? Um novo julgado!
Sabe-se que o principio da insignificância foi construído pela jurisprudência, e tem por fim afastar a tipicidade penal, ou seja, não considerar o ato praticado como crime, resultando na absolvição...
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